Aviso de Privacidade e Tratamento de Dados
Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).
1. Finalidade do Tratamento
O presente sistema, desenvolvido pelo PREVI Japeri, tem como única e exclusiva finalidade a organização do fluxo presencial de atendimento para abertura e migração das contas-salário dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Japeri junto à Caixa Econômica Federal, evitando aglomerações e garantindo agilidade no atendimento.
2. Dados Coletados e Minimização
Em estrita observância ao princípio da minimização da LGPD, são utilizados apenas os dados essenciais para confirmação da elegibilidade do servidor: Nome completo, Matrícula funcional e CPF (armazenado com tecnologia de hash criptográfico e nunca exposto sem máscara). Telefone celular poderá ser fornecido de forma opcional para envio de comprovante via WhatsApp/SMS.
3. Compartilhamento Restrito
Os dados de agendamento são compartilhados exclusivamente entre os operadores autorizados da Prefeitura Municipal de Japeri e os gestores da agência da Caixa Econômica Federal responsáveis pela recepção dos servidores no dia agendado. Os dados jamais serão comercializados ou cedidos a terceiros.
4. Retenção e Segurança
Todas as comunicações são protegidas por criptografia em trânsito (HTTPS/TLS) e repouso. Após o término da campanha de migração de contas, os dados operacionais de agendamento serão arquivados ou eliminados conforme os prazos legais de prestação de contas do serviço público.